O que é o e-SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é o canal previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI) para solicitar informações públicas não disponíveis proativamente no Portal da Transparência. Diferente da Ouvidoria, o e-SIC destina-se especificamente a pedidos de acesso a dados e documentos públicos.
Quando usar
- Solicitar documentos ou dados públicos não publicados no portal
- Esclarecer informações sobre atos, contratos, despesas e decisões
- Acompanhar o andamento de pedidos já protocolados no sistema oficial
Quando usar a Ouvidoria
Para sugestões, elogios, reclamações, solicitações de serviço ou denúncias, utilize a Ouvidoria.