Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CIMMVI — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica — CIMMVI, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 54.771.168/0001-20, com sede na Rua Irmã Marta Morato, 241, Bom Pastor, Divinópolis/MG, CEP 35.500-140 ("CIMMVI", "nós" ou "nossos"), leva a sua privacidade a sério e zela pela segurança e proteção de dados de todos os municípios consorciados, parceiros, fornecedores e usuários do seu portal institucional ("você" ou "titular").

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

1. Definições Importantes

Dado Pessoal:

Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural.

Dado Pessoal Sensível:

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Titular:

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Tratamento:

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.

Controlador:

O CIMMVI, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados.

Operador:

Terceiros que realizam o tratamento de dados em nome do CIMMVI, como parceiros técnicos e fornecedores de sistemas.

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados):

Órgão público responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.

2. A Quem se Aplica Esta Política?

Esta política se aplica a:

Visitantes do portal institucional:

Pessoas que navegam no site cimmvi.mg.gov.br.

Gestores e representantes municipais:

Prefeitos, secretários e demais agentes públicos que interagem com o CIMMVI por meio de seus canais digitais ou presenciais.

Fornecedores e parceiros:

Pessoas físicas ou jurídicas que participam de processos licitatórios, contratos ou convênios com o consórcio.

Usuários do e-SIC e da Ouvidoria:

Cidadãos e gestores que registram solicitações, denúncias ou manifestações por meio dos canais de transparência e controle social do CIMMVI.

3. Quais Dados Coletamos, Para Quê e Com Qual Base Legal?

3.1. Visitantes do Portal Institucional

Dados Coletados

Finalidade

Base Legal (LGPD)

Nome, e-mail, telefone (via formulário de contato)

Responder solicitações e encaminhar demandas ao setor competente.

Execução de diligências pré-contratuais (Art. 7º, V)

E-mail

Enviar comunicados institucionais, notícias e publicações do consórcio.

Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Dados de navegação (Cookies)

Analisar o desempenho do portal e melhorar a experiência do usuário.

Consentimento (Art. 7º, I)

3.2. Fornecedores, Parceiros e Participantes de Licitações

Para a gestão de processos licitatórios, contratos, convênios e compras compartilhadas, coletamos:

Dados Coletados

Finalidade

Base Legal (LGPD)

Dados Cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, RG, endereço.

Identificar o titular para fins de habilitação e formalização contratual.

Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Dados de Contato: Telefone e e-mail.

Comunicar sobre processos, resultados e obrigações contratuais.

Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Dados Financeiros: Dados bancários para pagamento.

Processar pagamentos decorrentes de contratos firmados.

Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Dados Representante Legal: Nome, CPF, cargo.

Formalizar a assinatura de instrumentos contratuais.

Obrigação Legal (Art. 7º, II)

3.3. Usuários do e-SIC e da Ouvidoria

O CIMMVI coleta os dados necessários ao registro e ao tratamento de solicitações de acesso à informação, pedidos, reclamações, denúncias e outras manifestações, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à legislação aplicável aos consórcios públicos. A base legal para este tratamento é a Obrigação Legal (Art. 7º, II da LGPD).

4. Com Quem Compartilhamos Seus Dados?

O CIMMVI não vende seus dados. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação de nossos serviços ou cumprimento de obrigações legais, com:

• Municípios consorciados: Para a execução de serviços compartilhados, rateios e ações conjuntas previstas nos instrumentos de adesão.

• Órgãos de controle e fiscalização: Como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Ministério Público e demais autoridades competentes, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, mediante requisição formal.

• Parceiros técnicos e fornecedores de sistemas: Plataformas e ferramentas utilizadas para a operação do portal institucional, contratadas sob rigorosas cláusulas de confidencialidade e segurança.

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais portais de transparência: Para publicação obrigatória de atos e instrumentos contratuais, conforme exigência legal.

5. Por Quanto Tempo Armazenamos Seus Dados?

Seus dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Após o término da relação contratual ou administrativa com o CIMMVI, os dados serão mantidos pelos prazos legais obrigatórios previstos na legislação aplicável aos consórcios públicos, na Lei de Acesso à Informação, no Código de Defesa do Consumidor e nas normas fiscais e contábeis vigentes, ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos. Findo o prazo, os dados são eliminados de forma segura.

6. Quais São os Seus Direitos Como Titular de Dados?

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• A confirmação da existência de tratamento de seus dados.

• O acesso aos seus dados.

• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

• A portabilidade dos seus dados a outro fornecedor ou prestador de serviço.

• A eliminação dos dados tratados com o seu consentimento.

• A informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados.

• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.

• A revogação do seu consentimento.

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail indicado no final desta política.

7. Como Mantemos Seus Dados Seguros?

O CIMMVI adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, como controle de acesso restrito, criptografia, monitoramento de rede e políticas internas de segurança da informação. Os colaboradores e parceiros do consórcio são orientados sobre a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais, em observância às disposições da LGPD e das diretrizes do Governo Digital.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O portal institucional do CIMMVI (cimmvi.mg.gov.br) utiliza cookies. Alguns são essenciais para o funcionamento da página, enquanto outros — de análise e desempenho — nos ajudam a compreender como os usuários interagem com o conteúdo institucional. Para os cookies não essenciais, solicitaremos seu consentimento ativo por meio de um banner de gestão de cookies, onde você poderá aceitar ou recusar as diferentes categorias.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para qualquer dúvida sobre esta política ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado:

Nome: Vinícius Salomão Gontijo Bahia

E-mail: consorciocimmvi@gmail.com

10. Alterações Nesta Política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados do CIMMVI. Caso haja alterações materiais que afetem seus direitos ou as finalidades de tratamento, você será comunicado por meio de um aviso em destaque no portal institucional.

CIMMVI — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica

Rua Irmã Marta Morato, 241, Bom Pastor, Divinópolis/MG — CEP 35.500-140

(37) 3213-8304 | consorciocimmvi@gmail.com | cimmvi.mg.gov.br

CNPJ: 54.771.168/0001-20 | Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

CIMMVI — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica

1. Definições Importantes

Dado Pessoal:

Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural.

Dado Pessoal Sensível:

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Titular:

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Tratamento:

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.

Controlador:

O CIMMVI, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados.

Operador:

Terceiros que realizam o tratamento de dados em nome do CIMMVI, como parceiros técnicos e fornecedores de sistemas.

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados):

Órgão público responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.

2. A Quem se Aplica Esta Política?

Esta política se aplica a:

Visitantes do portal institucional:

Pessoas que navegam no site cimmvi.mg.gov.br.

Gestores e representantes municipais:

Prefeitos, secretários e demais agentes públicos que interagem com o CIMMVI por meio de seus canais digitais ou presenciais.

Fornecedores e parceiros:

Pessoas físicas ou jurídicas que participam de processos licitatórios, contratos ou convênios com o consórcio.

Usuários do e-SIC e da Ouvidoria:

Cidadãos e gestores que registram solicitações, denúncias ou manifestações por meio dos canais de transparência e controle social do CIMMVI.

3. Quais Dados Coletamos, Para Quê e Com Qual Base Legal?

3.1. Visitantes do Portal Institucional

Dados Coletados

Finalidade

Base Legal (LGPD)

Nome, e-mail, telefone (via formulário de contato)

Responder solicitações e encaminhar demandas ao setor competente.

Execução de diligências pré-contratuais (Art. 7º, V)

E-mail

Enviar comunicados institucionais, notícias e publicações do consórcio.

Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Dados de navegação (Cookies)

Analisar o desempenho do portal e melhorar a experiência do usuário.

Consentimento (Art. 7º, I)

3.2. Fornecedores, Parceiros e Participantes de Licitações

Para a gestão de processos licitatórios, contratos, convênios e compras compartilhadas, coletamos:

Dados Coletados

Finalidade

Base Legal (LGPD)

Dados Cadastrais: Nome, CPF/CNPJ, RG, endereço.

Identificar o titular para fins de habilitação e formalização contratual.

Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Dados de Contato: Telefone e e-mail.

Comunicar sobre processos, resultados e obrigações contratuais.

Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Dados Financeiros: Dados bancários para pagamento.

Processar pagamentos decorrentes de contratos firmados.

Execução de Contrato (Art. 7º, V)

Dados Representante Legal: Nome, CPF, cargo.

Formalizar a assinatura de instrumentos contratuais.

Obrigação Legal (Art. 7º, II)

3.3. Usuários do e-SIC e da Ouvidoria

4. Com Quem Compartilhamos Seus Dados?

O CIMMVI não vende seus dados. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação de nossos serviços ou cumprimento de obrigações legais, com:

• Municípios consorciados: Para a execução de serviços compartilhados, rateios e ações conjuntas previstas nos instrumentos de adesão.

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais portais de transparência: Para publicação obrigatória de atos e instrumentos contratuais, conforme exigência legal.

5. Por Quanto Tempo Armazenamos Seus Dados?

6. Quais São os Seus Direitos Como Titular de Dados?

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• A confirmação da existência de tratamento de seus dados.

• O acesso aos seus dados.

• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

• A portabilidade dos seus dados a outro fornecedor ou prestador de serviço.

• A eliminação dos dados tratados com o seu consentimento.

• A informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados.

• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.

• A revogação do seu consentimento.

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail indicado no final desta política.

7. Como Mantemos Seus Dados Seguros?

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para qualquer dúvida sobre esta política ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado:

Nome: Vinícius Salomão Gontijo Bahia

E-mail: consorciocimmvi@gmail.com

10. Alterações Nesta Política

CIMMVI — Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica

Rua Irmã Marta Morato, 241, Bom Pastor, Divinópolis/MG — CEP 35.500-140

(37) 3213-8304 | consorciocimmvi@gmail.com | cimmvi.mg.gov.br

CNPJ: 54.771.168/0001-20 | Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)