Documento elaborado com base no Anexo II da Resolução SEPLAG nº 29/2016 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Em caso de dúvidas, contate o encarregado (DPO) em LGPD.
1. Utilização do Sítio
O sítio do CIMMVI adota práticas que visam proporcionar ao usuário acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento apresenta as diretrizes dessa política.
O sítio do CIMMVI tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.
Quando o sítio requerer o cadastro do usuário, este se compromete a passar informações pessoais verdadeiras e completas e a mantê-las atualizadas. Caso o CIMMVI suspeitar, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o direito de suspender o acesso do usuário e, inclusive, recusar futuro cadastramento.
Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao sítio, quando exigido, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros.
A senha deve ser sempre protegida e, no encerramento das operações, deve-se sair do sistema.
A partir do momento em que o usuário acessa o sítio, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.
O CIMMVI poderá se recusar ou impedir o acesso ao sítio àqueles usuários que descumpram suas condições.
Todas as informações sobre a navegação do usuário no sítio podem ser armazenadas, como endereço IP, cookies e páginas acessadas, conforme a Política de Cookies e a LGPD.
O CIMMVI não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.
2. Sigilo Cadastral
Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados do CIMMVI.
Somente funcionário autorizado tem acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.
O CIMMVI não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial.
Caso o usuário não autorize, nenhuma mensagem será enviada para sua caixa de e-mails, nem tampouco será repassado seu endereço eletrônico para parceiros.
O CIMMVI só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.
3. Direitos Autorais
É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.
Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o consentimento prévio e formal do CIMMVI.
O uso da logomarca do CIMMVI é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.
4. Utilização de links para o sítio do CIMMVI
É autorizada a inserção de links dos sítios do CIMMVI em outros sítios, observando-se que:
o CIMMVI não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;
não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio do CIMMVI.
5. Links a sítios que não sejam do CIMMVI
O sítio do CIMMVI contém links para outros sítios. O CIMMVI não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.
6. Conteúdo do Sítio
O CIMMVI garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.
O CIMMVI não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.
A qualquer momento, o CIMMVI se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.
7. Utilização dos cookies
A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados e para o funcionamento de recursos essenciais do portal. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.
Detalhes sobre categorias, finalidades e gestão de consentimento estão descritos na Política de Cookies.
8. Acesso a informações nos sistemas informatizados do CIMMVI
As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.
O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio do CIMMVI.
Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e legislação aplicável.
9. Serviços que utilizam o protocolo seguro
Determinados serviços no sítio do CIMMVI utilizam conexão segura por meio do protocolo HTTPS, garantindo que as informações enviadas sejam dirigidas ao sítio do Consórcio e somente por ele utilizadas.
O ambiente publicado opera com certificado TLS para proteger a privacidade e a integridade dos dados em trânsito.
10. Atualização da Política de Privacidade
Este documento poderá ser alterado pelo CIMMVI a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área “Atualizado” exibida nesta página.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do CIMMVI.