Unidade responsável: Ouvidoria do CIMMVI, sob coordenação da Diretoria Executiva.
Prazo de resposta: até 2 dias úteis para manifestações gerais, observado o Decreto nº 45.969/2012 quando a demanda for relativa à Lei de Acesso à Informação.
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Para pedidos de acesso à informação com base na LAI, utilize o canal e-SIC. Dúvidas frequentes: FAQ.