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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.
Aqui são divulgadas as informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo CIMMVI, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).