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Consórcio Público

Região Centro-Oeste de MG

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CIMMVI

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica

Associação pública multifinalitária criada nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, reunindo municípios da Região Centro-Oeste de Minas Gerais (Vale do Itapecerica) em ações de cooperação intermunicipal.

Contato

Rua Irmã Marta Morato, nº 241 — Bom Pastor, Divinópolis/MG — CEP 35.500-140
(37) 3213-8304
consorciocimmvi@gmail.com
Segunda a sexta, 8h às 17h
CNPJ: 54.771.168/0001-20

Acesso rápido

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Alinhado à Resolução SEPLAG nº 29/2016 · eMAG · LGPD

InícioInstitucionalComo aderir

Adesão

Como aderir ao CIMMVI

Fluxo formal de adesão de novos municípios ao consórcio, conforme Lei nº 11.107/2005.

1
Manifestação de interesse
Ofício do município solicitando adesão.
2
Análise jurídica
Parecer sobre compatibilidade estatutária.
3
Aprovação legislativa
Lei municipal autorizando a adesão.
4
Assinatura do contrato
Formalização junto ao consórcio.
5
Rateio e integração
Inclusão no contrato de rateio vigente.
6
Início dos serviços
Acesso aos programas compartilhados.

Documentação necessária

Ofício de manifestação de interesse
Lei municipal autorizativa de adesão
Cópia do Protocolo de Intenções assinado
Indicação formal de representantes
Comprovante de regularidade fiscal
Plano de aplicação do contrato de rateio