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Fluxo formal de adesão de novos municípios ao consórcio, conforme Lei nº 11.107/2005.
Ratificar o contrato de consórcio por meio de Lei Municipal.
Providenciar a inclusão da dotação para destinação de recursos orçamentários.
Celebrar o Contrato de Rateio.
Celebrar o Contrato de Programa, se for o caso.
Dependerá de homologação na Assembleia.
Baixe a minuta de lei municipal e o contrato de rateio para iniciar o processo de adesão.