A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No Estado de Minas Gerais, a matéria é regulamentada pelo Decreto nº 45.969/2012.
Como solicitar
Transparência ativa
Além do e-SIC, o CIMMVI publica proativamente informações em Portal da Transparência, Licitações, Contratos, Dados abertos e Informações classificadas.